Termo de Uso Balcão de Milhas

TERMO DE RESPONSABILIDADE E USO DO BALCÃO MUNDO COM MILHAS

No Balcão Mundo com Milhas, privacidade e segurança são prioridades, e toda a equipe compromete-se com a transparência no tratamento dos dados pessoais de seus membros. Portanto, este Termo de uso estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de membros dentro do balcão, bem como a responsabilidade de cada usuário.

Ao se tornar membro do Balcão Mundo com Milhas, você concorda que usaremos suas informações pessoais em consonância com as normas regidas no art. 5º, LXXIX e art. 22, XXX da Constituição Federal, bem como da Lei Geral de Proteção de Dados e das disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/90.

Dessa maneira, a EFICE STARTUPS, doravante denominada Balcão Mundo com Milhas, inscrita no CNPJ/MF sob o no 22.199.349/0001-37, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

Ao utilizar os serviços do Balcão Mundo com Milhas, os membros concordam com os seguintes termos de responsabilidade:

Uso adequado:

1.1. O Balcão Mundo com Milhas destina-se à negociação de milhas entre os membros, ou seja, a compra e venda delas;

1.2. O usuário compromete-se a utilizar o Balcão Mundo com Milhas de acordo com as leis vigentes no ordenamento jurídico brasileiro e de maneira ética;

1.3. O membro concorda que só é possível a entrada de um único número de telefone por pessoa e por acesso adquirido;

1.4. O usuário concorda que seguirá todas as regras estipuladas dentro do Balcão, quais sejam:

1.4.1. É proibido tratar outros assuntos que não sejam sobre milhas;

1.4.2. É proibido qualquer conteúdo que não seja voltado para as milhas;

1.4.3. É proibido agressões verbais, palavrões e afins;

1.4.4. As postagens sobre as transações devem ser sempre muito transparentes e diretas.

1.5. O Membro concorda que, ao não cumprir com as regras estabelecidas ou causar qualquer tipo de infortúnio à equipe do Balcão Mundo com Milhas e/ou aos demais membros, poderá ser removido do grupo.

Informações pessoais:

2.1. O membro é responsável por fornecer informações pessoais verdadeiras e atualizadas;

2.2. Para aprovação no Balcão Mundo com Milhas, será necessário o fornecimento dos seguintes documentos:

2.2.1. Documento original com foto (RG ou CNH)

2.2.2. Comprovante de residência;

2.2.3. Uma selfie (do inglês foto de si mesmo) com um papel na mão escrito: Mundo com Milhas;

2.2.4. Número do CPF (Cadastro de Pessoa Física);

2.2.5. Uma conta pix somente CPF em uma conta bancária em nome do membro;

2.2.6. Print Screen (do inglês Captura de Tela) da conta pessoal no Instagram;

2.3. O membro está de acordo com a permissão concedida ao Balcão Mundo com Milhas para a coleta, utilização e arquivamento de seus dados pessoais de acordo com a LGPD;

2.4. Em caso de fornecimento de dados falsos, o membro não será aceito no Balcão, podendo ser processado por falsidade ideológica, assim como disposto no art. 229 do Código Penal;

2.5. O Balcão Mundo com Milhas adotará as medidas necessárias para proteger a privacidade das informações fornecidas, conforme descrito no início do referido termo;

2.6. Antes do membro ser aceito no balcão, será realizada uma conferência de autenticidade minuciosa de seus dados pessoais nos sites do governo e polícia federal;

2.7. O membro concorda com o prazo de 3 dias úteis para análise dos seus documentos e integração no grupo pela equipe do Balcão Mundo com Milhas.

Transferência de Milhas e Responsabilidades:

3.1. A equipe do Balcão Mundo com Milhas, caso haja dano a algum membro durante as negociações por outro membro, fornecerá os dados do mesmo caso solicitado para a adoção das medidas cabíveis.

3.2. O membro concorda que as negociações de compra e venda dentro do Balcão Mundo com Milhas são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. O Balcão Mundo com Milhas é apenas o intermediador, fornecendo a plataforma para a facilidade de comunicação e negociação entre os membros;

3.3. Em nenhuma circunstância o Balcão Mundo com Milhas será responsabilizado por quaisquer danos, prejuízos, perdas, despesas ou custos decorrentes das transações realizadas pelos membros, incluindo, mas não se limitando a:

3.3.1. Falhas no cumprimento de acordos por qualquer uma das partes;

3.3.2. Disseminação de informações incorretas pelos membros;

3.3.3. Qualquer tipo de fraude ou comportamento inadequado entre os membros.

Ao adquirir o Balcão Mundo com Milhas, o membro concorda expressamente com estes termos de responsabilidade. Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso suporte.